Intervenção do estado na ordem econômica - Contrôle da indústria do trigo - Autorização administrativa - Ato discricionário

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Caio Tácito

Resumo

- A autorização 011 prrmissão é ato administrativo que habilita ao exercício de um direito individual sujeito a contrôle preventivo; não cria direito nôvo, mas possibilita a eficácia de direito preexistente que a lei condicionou, quanto aos seus efeitos, à permissão da autoridade pública, em atenção a interêsses coletivos respeitáveis.- A administração não está obrigada a motivar os seus atos.quando não o imponha a norma de direito.- Nos atos administrativos a publicação somente constitui requisito essencial quando exigida em lei ou regulamento.

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Como Citar
Tácito, C. (1964). Intervenção do estado na ordem econômica - Contrôle da indústria do trigo - Autorização administrativa - Ato discricionário. Revista De Direito Administrativo, 75, 386–399. https://doi.org/10.12660/rda.v75.1964.25853
Seção
Pareceres