Autarquias - Fundações públicas e fundações privadas - Instituto e estabelecimento - Fundação de Amparo à Pesquisa

Conteúdo do artigo principal

Celso Antônio Bandeira de Melo

Resumo

- Autarquia é têrmo reservado para designar as pessoas jurí·dicas de direito público interno, exceto a União, os Estados emunicípios.- A forma de constituição das pessoas jurídicas de direito públicoindepende de escritura pública e registro.- A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Pauloé pessoa jurídica de direito público e espécie do gênero autarquia; sua constituição independe de escritura pública ou registro.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Melo, C. A. B. de. (1964). Autarquias - Fundações públicas e fundações privadas - Instituto e estabelecimento - Fundação de Amparo à Pesquisa. Revista De Direito Administrativo, 75, 399–407. https://doi.org/10.12660/rda.v75.1964.25854
Seção
Pareceres