União e estados - Causas e conflitos - Competência originária do Supremo Tribunal Federal - Petrobrás - Assistência

Authors

  • Cândido de Oliveira Neto

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v75.1964.25855

Abstract

- É competente, originàriamente, o Supremo Tribunal Federalpara conhecer e julgar causa proposta por Estado, sendo aUnião admitida no processo como assistente, equiparada a litisconsorte.

Downloads

Download data is not yet available.

Published

1964-06-18

How to Cite

Oliveira Neto, C. de. (1964). União e estados - Causas e conflitos - Competência originária do Supremo Tribunal Federal - Petrobrás - Assistência. Administrative Law Review, 75, 407–414. https://doi.org/10.12660/rda.v75.1964.25855

Issue

Section

Pareceres