Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos industrializados destinados ao exterior - Imunidade e isenção tributárias

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Ruy Barbosa Nogueira

Resumo

- Cabe à lei ordinária dos diferentes niveis de Govêrno, a função de instituir os Impostos em relação aos quais a Constituição tenha prévia e respectivamente concedido o poder de tributar.- A imunidade não se confunde com a isenção tributária; a primeira instituir os impostos em relação aos quais a Constituição tenha prévia e respectivamente concedido o poder de tributar.- Interpretação do artIgo 24 parágrafo 5.° da Constituição.

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Como Citar
Nogueira, R. B. (1968). Impôsto sôbre circulação de mercadorias - Produtos industrializados destinados ao exterior - Imunidade e isenção tributárias. Revista De Direito Administrativo, 92, 392–402. https://doi.org/10.12660/rda.v92.1968.31505
Seção
Pareceres