Município - Impôsto - Fundo de participação - Declaração de inconstitucionalidade - Representação

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Luís Gallotti

Resumo

- No caso da criação de MunicíPio, posteriormente declarada inconstitucional mediante representação, pelo Supremo Tribunal Federal, a quota do fundo de participação nos impostos continuará a lhe ser paga até a execução do julgado.- Interpretação do artigo 26 da Constituição.

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Como Citar
Gallotti, L. (1968). Município - Impôsto - Fundo de participação - Declaração de inconstitucionalidade - Representação. Revista De Direito Administrativo, 92, 403–406. https://doi.org/10.12660/rda.v92.1968.31506
Seção
Pareceres