Ato administrativo - Ausência de motivação - Nulidade - Ato discricionário e ato arbitrário - Conselho de política aduaneira

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Publicado: out. 20, 1972
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36649

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Thompson Flôres

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Flôres, T. (1972). Ato administrativo - Ausência de motivação - Nulidade - Ato discricionário e ato arbitrário - Conselho de política aduaneira. Revista De Direito Administrativo, 108, 276–295. https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36649
Edição
v. 108 (1972)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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