Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Tombamento - Vizinhança - Desapropriação - Registro de imóveis - Direitos de terceiros

Resumo

- Não usando o poder público da faculdade de desapropriar para tombar, nos casos de restrição sensível ao domínio privado e que possa ser avaliada, em termos econômicos ou pecuniários, fica ressalvado ao proprietário o direito depedir, judicialmente, uma indenização equivalente ao prejuízo sofrido.- O tombamento de bens de propriedade particular será transcrito no registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio para sua eficácia e validade.- Os proprietários de áreas vizinhas ao bem tombado, ainda não averbado n.o Tegistro de imóveis, não podem sofrer as restrições previstas na lei especial sobre o direito de construir.- Interpretação do art. 180 da Constituição.- Idem, do art. 5, letras h e I do Decreto.lei n.o 3.365, de 1941.- Idem, dos arts. 5, 13 e 18 do Decreto-lei n.o 25, de 1937.