Plataforma continental - Extração de petróleo - Indenização a estados e municípios

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Antônio Dias Leite Júnior

Resumo

- A plataforma continental é bem pertencente à União, sob sua jurisdição e domínio exclusivo. - O conceito de plataforma submarina continental, adotado pela legislação brasileira, abrange o subsolo submerso das chamadas águas territoriais, incluídas nelas as águas interiores.- Não é devido pela Petrobrás o pagamento de indenização a estados e municípios pela extração de óleo na plataforma continental,- Interpretação do Decreto-lei n.o 523, de 1969.

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Como Citar
Leite Júnior, A. D. (1972). Plataforma continental - Extração de petróleo - Indenização a estados e municípios. Revista De Direito Administrativo, 108, 441–445. https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36789
Seção
Pareceres