Imposto sobre serviços - Publicidade em livros, revistas e jornais - Imunidade e isenção tributárias

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Publicado: out. 20, 1972
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36797

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Paulo Roberto Cabral Nogueira

Resumo

- Não só a venda dos jornais está a salvo da tributação, como também a venda do espaço no jornal.- O texto constitucional exclui dos municípios a competência para instituir e cobrar das empresas editoras e jornalísticas o "imposto sobre serviços de qualquer natureza" sobre os anúncios e a publicidade que inserem em s'uas publicações.

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Como Citar
Nogueira, P. R. C. (1972). Imposto sobre serviços - Publicidade em livros, revistas e jornais - Imunidade e isenção tributárias. Revista De Direito Administrativo, 108, 446–451. https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36797
Edição
v. 108 (1972)
Seção
Pareceres

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