Extranumerário - Estabilidade

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: out. 20, 1972
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36800

Conteúdo do artigo principal

Orlando Carlos Gandolfo

Resumo

- A norma contida no parágrafo segundo do art. 177 da Constituição de 1967 é auto-aplicável, de múltiplos e simultâneos efeitos.- Os servidores contemplados pela estabilidade constitucional juridicamente passaram a integrar o funcionalismo, mediante automática ampliação dos quadros com a criação dos respectivos cargos.- Interpretação do art. 177, § 2.°, da Constituição de 1967.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Gandolfo, O. C. (1972). Extranumerário - Estabilidade. Revista De Direito Administrativo, 108, 455–461. https://doi.org/10.12660/rda.v108.1972.36800
Edição
v. 108 (1972)
Seção
Pareceres

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.