Natureza tributária da contribuição do FGTS

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Rubens Gomes de Souza

Resumo

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,criada pela Lei '11,.0 5.107/66, modificada pelo Decreto-lei n.o 20/66 e regulamentada pelo Decreto n.o 59.820/66.Sua natureza tributária e conseqüente sujeição aos princípiosconstitucionais e complementares aplicáveis aos tributos,especialmente o art. 21 § 2.° n.o I da Constituição Federale os arts. 97 e 99 do Código Tributário Nacional. Alteraçãode sua base de cálculo pelo Decreto n.o 59.820/66para efeito de nela incluir as horas extraordinárias e suaconseqüente inconJ3titucionalidade. 

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Como Citar
Souza, R. G. de. (1973). Natureza tributária da contribuição do FGTS. Revista De Direito Administrativo, 112, 27–49. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37909
Seção
Doutrina