Imposto de importação - Fixação de tarifas - Competência do Conselho de Política Aduaneira

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Bilac Pinto

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Pinto, B. (1973). Imposto de importação - Fixação de tarifas - Competência do Conselho de Política Aduaneira. Revista De Direito Administrativo, 112, 74–79. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37913
Seção
Jurisprudência dos Tribunais