Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Cobrança sem lei estadual

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Djaci Falcão

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Falcão, D. (1973). Imposto sobre circulação de mercadorias - Importação - Cobrança sem lei estadual. Revista De Direito Administrativo, 112, 104–106. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37925
Seção
Jurisprudência dos Tribunais