Imposto sobre circulação de mercadorias - Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - Imunidade tributária

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Antônio Neder

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Neder, A. (1973). Imposto sobre circulação de mercadorias - Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - Imunidade tributária. Revista De Direito Administrativo, 112, 107–110. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37926
Seção
Jurisprudência dos Tribunais