Presidente da República - Competência para expedir decretos-leis - Controle juriscional

Authors

  • Oswaldo Trigueiro

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37980

Abstract

Supremo Tribunal Federal

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Published

1973-10-30

How to Cite

Trigueiro, O. (1973). Presidente da República - Competência para expedir decretos-leis - Controle juriscional. Administrative Law Review, 112, 227–229. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37980

Issue

Vol. 112 (1973)

Section

Jurisprudência dos Tribunais