Presidente da República - Competência para expedir decretos-leis - Controle juriscional

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Oswaldo Trigueiro

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Trigueiro, O. (1973). Presidente da República - Competência para expedir decretos-leis - Controle juriscional. Revista De Direito Administrativo, 112, 227–229. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.37980
Seção
Jurisprudência dos Tribunais