Instituto Nacional de Cinema - Exibição de filmes nacionais - Ato administrativo - Competência vinculada e poder discricionário

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- O interesse público é o limite do poder discricionário;ainda que discridonário o ato administrativo deve conformar-se à finalidade legal.- A determinação dos dias de exibição compulsória defilmes nacionais pelo INC é ato vinculado, cuja discricionariedade ficou delimitada por pressupostos legais; o controle jurisdicional sobre tal determinação é amplo, implicando apreciação quantitativa e valorativa dos dados preestabelecidos para a programação.- InterpretaçãeJ do art. 19 do DeCTeto-lei n.o 43, de 1966.

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Como Citar
Silva, C. M. (1973). Instituto Nacional de Cinema - Exibição de filmes nacionais - Ato administrativo - Competência vinculada e poder discricionário. Revista De Direito Administrativo, 112, 415–427. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.38126
Seção
Pareceres