Imposto sobre produtos industrializados - Estabelecimento comercial ou industrial - Unidade e pluralidade - Interpretação teológica das normas tributárias - Prédios contíguos e confiantes

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Jayme Bastian Pinto

Resumo

- As instalações industriais que se comuniquem portlÍnel constituirão um único estabelecimento para todos osfins, inclusive para o efeito da cobrança do imposto sobreprodutos industrializados.- Os autores de direito fiscal consideram que os preceitossobre interpretação, colhidos em outros ramos do direito,têm aplicação ao campo especial do direito financeiro.- Interpretação do art. 322, do Decreto 1/.° 61.514,de 1967.

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Como Citar
Pinto, J. B. (1973). Imposto sobre produtos industrializados - Estabelecimento comercial ou industrial - Unidade e pluralidade - Interpretação teológica das normas tributárias - Prédios contíguos e confiantes. Revista De Direito Administrativo, 112, 434–467. https://doi.org/10.12660/rda.v112.1973.38128
Seção
Pareceres