Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção - Alíquota zero

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Campos Mello

Resumo

Tribunal de Alçada de São Paulo

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Como Citar
Mello, C. (1976). Imposto sobre circulação de mercadorias - Isenção - Alíquota zero. Revista De Direito Administrativo, 125, 134–135. https://doi.org/10.12660/rda.v125.1976.41850
Seção
Jurisprudência dos Tribunais