Taxa - Parcela adicional - Declaração de inconstitucionalidade

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Djaci Falcão

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Falcão, D. (1976). Taxa - Parcela adicional - Declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 125, 208–212. https://doi.org/10.12660/rda.v125.1976.41875
Seção
Jurisprudência dos Tribunais