Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Controle e fiscalização das empresas municipais
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Resumo
- A forma jurídica das empresas municipais.
- Controle e fiscalização dos órgãos da administração indireta.
- Legitimidade do controle externo de empresas públicas e mistas.
- Limites e forma de controle externo das empresas públicas e mistas (direito comparado).
- O estado do problema na doutrina nacional.
- Respostas às questões da consulta.
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