Responsabilidades do prefeito
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Resumo
1. Responsabilidade penai. 1.1 Crimes de responsabilidade. 1.2 Crimes
funcionais. 1.3 Crimes por abuso de autoridade. 1.4 Crimes comuns
e especiais. 1.5 Contravenções penais. 1.6 Prerrogativas processuais.
2. Responsabilidade político-administrativa. 2.1 Infrações político-administrativas. 2.2 Cassação e extinção de mandato. 3. Responsabilidade
civil. 3.1 Conceito e condições para a indenização.
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