Responsabilidades do prefeito

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Hely Lopes Meirelles

Resumo

1. Responsabilidade penai. 1.1 Crimes de responsabilidade. 1.2 Crimes
funcionais. 1.3 Crimes por abuso de autoridade. 1.4 Crimes comuns
e especiais. 1.5 Contravenções penais. 1.6 Prerrogativas processuais.
2. Responsabilidade político-administrativa. 2.1 Infrações político-administrativas. 2.2 Cassação e extinção de mandato. 3. Responsabilidade
civil. 3.1 Conceito e condições para a indenização.

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Como Citar
Meirelles, H. L. (1977). Responsabilidades do prefeito. Revista De Direito Administrativo, 128, 36–52. https://doi.org/10.12660/rda.v128.1977.42297
Seção
Doutrina