Ato administrativo - Falta de requisito previsto em lei - Nulidade

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Moreira Alves

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Alves, M. (1977). Ato administrativo - Falta de requisito previsto em lei - Nulidade. Revista De Direito Administrativo, 128, 546–550. https://doi.org/10.12660/rda.v128.1977.42385
Seção
Jurisprudência dos Tribunais