Alterações na legislação do imposto de renda - 1977/78

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Fabio Fanucchi

Resumo

1. Base do estudo. Em dois decretos-leis da mesma data (7.12.76) de nºs 1.493 e 1.494, o presidente da República dita alterações fundamentais na legislação do imposto de renda. O presente estudo refere-se a essas alterações, e as remissões a dispositivos de legislação, sem ressalva feita, são do diploma, que titula cada um dos dois capítulos em que dividimos o trabalho.

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Como Citar
Fanucchi, F. (1977). Alterações na legislação do imposto de renda - 1977/78. Revista De Direito Administrativo, 128, 653–674. https://doi.org/10.12660/rda.v128.1977.42464
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