Desapropriação - Empresa rural - Competência da União e do Município - Mandado de segurança

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Arruda Alvim

Resumo

- Não se aplica aos imóveis rurais o disposto no art. 5, letra i da Lei de Desapropriações (Dec.-Iei nfJ 3.365, de 1941).

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Como Citar
Alvim, A. (1977). Desapropriação - Empresa rural - Competência da União e do Município - Mandado de segurança. Revista De Direito Administrativo, 129, 293–307. https://doi.org/10.12660/rda.v129.1977.42543
Seção
Pareceres