Empresa pública - Contrato multa

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Arnaldo Wald

Resumo

- Nada impede a aplicação de multa por parte do Estado a uma empresa pública estadual, em virtude de inadimplemento contratual.

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Como Citar
Wald, A. (1977). Empresa pública - Contrato multa. Revista De Direito Administrativo, 129, 307–312. https://doi.org/10.12660/rda.v129.1977.42545
Seção
Pareceres