Jurisdição do Tribunal de Contas

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José Jappur

Resumo

Jurisdição e Competência. Efeitos. Natureza do Tribunal de Contas.
Conclusividade de suas decisões. Interpretação das Súmulas 346 e
347 do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade das leis
pelo Tribunal de Contas. Sugestões e Conclusões.

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Como Citar
Jappur, J. (1977). Jurisdição do Tribunal de Contas. Revista De Direito Administrativo, 129, 356–365. https://doi.org/10.12660/rda.v129.1977.42556
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