Conceito de operações bancárias face ao direito administrativo
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Resumo
1. Colocação do problema. 2. Resultados absurdos a que conduziria
outra interpretação da lei. 3. A legislação e a doutrina estrangeiras.
4. A regra contida no parágrafo único do art. 17 da Lei nlJ 4.595/64.
5. A jurisprudência e a doutrina nacionais no sentido de que a
habitualidade é essencial para que ocorra a prática de operações
bancárias.
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