O direito à espera da lei

Autores

  • Caio Tacito

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42705

Resumo

1 - Eficácia da norma constitucional. 2 - Eficácia imediata e eficácia diferida. 3 - Procedimentos especiais sobre inércia legislativa mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão. 4 - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5 - Mandado de injunção e injunction.

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Publicado

2005-10-01

Como Citar

Tacito, C. (2005). O direito à espera da lei. Revista De Direito Administrativo, 242, 9–16. https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.42705

Edição

Seção

Doutrina