A importância jurídico-positiva do regramento expropriatório

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Manoel de Oliveira Franco Sobrinho

Resumo

A lei brasileira de 1941 e a lei argentina de 1977. Art. 5 do Decretolei
3365, de 1941. Desvio de poder. Direito comparado. Utilidade
pública e interesse social. Conclusões.

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Como Citar
Franco Sobrinho, M. de O. (1978). A importância jurídico-positiva do regramento expropriatório. Revista De Direito Administrativo, 133, 70–80. https://doi.org/10.12660/rda.v133.1978.42771
Seção
Doutrina