Multa fiscal - Abuso - Correção monetária

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Bilac Pinto

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Como Citar
Pinto, B. (1978). Multa fiscal - Abuso - Correção monetária. Revista De Direito Administrativo, 133, 104–119. https://doi.org/10.12660/rda.v133.1978.42778
Seção
Jurisprudência dos Tribunais