Ato administrativo - Criação de obrigações - Reflorestamento

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Ives Grandra da Silva Martins

Resumo

- O direito pátrio não abriga o decreto executivo criador de obrigações.

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Como Citar
Martins, I. G. da S. (1978). Ato administrativo - Criação de obrigações - Reflorestamento. Revista De Direito Administrativo, 133, 303–318. https://doi.org/10.12660/rda.v133.1978.42811
Seção
Pareceres