Empresa pública - Indicação de diretores - Aprovação da Câmara Municipal - Declaração de inconstitucionalidade

Conteúdo do artigo principal

Luiz Gastão Paes de Barros Leães

Resumo

- A lei municipal não pode transgredir a lei federal sobre sociedades
por ações.
- É inconstitucional a Lei n9 8550, de 1977, da Câmara Municipal de São Paulo.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Leães, L. G. P. de B. (1978). Empresa pública - Indicação de diretores - Aprovação da Câmara Municipal - Declaração de inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 133, 318–325. https://doi.org/10.12660/rda.v133.1978.42813
Seção
Pareceres