Os princípios gerais de direito no direito administrativo
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Resumo
1. Conteúdo do tema: a) Incidência no direito administrativo (como
fontes) dos princípios gerais do direito. b) Os princípios do direito
administrativo. 2. Os princípios gerais de direito implícitos (aplicáveis
ainda em ausência de texto) no direito administrativo. A prática
jurisprudencial francesa, comparada com o direito uruguaio. Doutrinas
sobre a matéria no direito comparado. 3. Princípios gerais do
direito administrativo: tentativa de enumeração dos princípios principais.
4. Meritória sistematização da "principiologia" jurídico-administrativa
por Cretella Júnior. 5. Reavaliação e reordenamento expositivo
da "principiologia" jurídico-administrativa.
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