Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade

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Caio Tacito

Resumo

Inconstitucionalidade de lei estadual que veda cobrança aos usuários pelo estacionamento de veículos.

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Como Citar
Tacito, C. (2005). Estacionamento de veículos - Gratuidade compulsória - Inconstitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 242, 258–263. https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.43001
Seção
Pareceres