O princípio da anualidade tributária

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Flávio Bauer Novelli

Resumo

1. Considerações introdutórias. 2. Origem e evolução do princípio. 3.
Relance no direito comparado. 4. O princípio no direito constitucional
tributário brasileiro.

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Como Citar
Novelli, F. B. (1979). O princípio da anualidade tributária. Revista De Direito Administrativo, 137, 1–41. https://doi.org/10.12660/rda.v137.1979.43017
Seção
Doutrina