Natureza e essência do fato gerador do ICM

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Carlos da Rocha Guimarães

Resumo

1. Preâmbulo - metodologia do exame da temática. 2. Operação e
circulação. 3. Direito tributário e direito privado. 4. Valor acrescido.
5. Transferências qualificadas. 6. Transmissão da propriedade da
mercadoria e operação de circulação de mercadoria. 7. Aspecto ma·
terial do fato gerador.

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Como Citar
Guimarães, C. da R. (1979). Natureza e essência do fato gerador do ICM. Revista De Direito Administrativo, 137, 58–86. https://doi.org/10.12660/rda.v137.1979.43021
Seção
Doutrina