Concorrência - Exclusividade - Edital

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Carlos Medeiros Silva

Resumo

- E lícito estabelecer, no edital, a exploração de ramo específico
de comércio em lojas de domínio do município.
- Não constitui monopólio a exclusividade na exploração de
determinado ramo de comércio em lojas de estação rodoviária.

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Como Citar
Silva, C. M. (1979). Concorrência - Exclusividade - Edital. Revista De Direito Administrativo, 137, 325–332. https://doi.org/10.12660/rda.v137.1979.43050
Seção
Pareceres