Tribunal de Contas - Assembléia legislativa - Silêncio

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Caio Tácito

Resumo

- E inconstitucional o art. 91, n.O III da Constituição de São Paulo, que, em desacordo com o paradigma federal obrigatório, atribui ao silêncio de Assembléia Legislativa o efeito de aprovar a impugnação do Tribunal de Contas ao registro do contrato.

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Como Citar
Tácito, C. (1979). Tribunal de Contas - Assembléia legislativa - Silêncio. Revista De Direito Administrativo, 137, 341–342. https://doi.org/10.12660/rda.v137.1979.43052
Seção
Pareceres