Bem público - Desafetação - Doação

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Diogenes Gasparini

Resumo

- E válida a lei que, desaletando bem de uso comum e transferido o imóvel para a categoria de bem patrimonial, a seguir o destina, mediante doação, à construção de praça de esportes.

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Como Citar
Gasparini, D. (1979). Bem público - Desafetação - Doação. Revista De Direito Administrativo, 137, 342–349. https://doi.org/10.12660/rda.v137.1979.43053
Seção
Pareceres