Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais

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Caio Tacito

Resumo

- A lei ordinária, que estabelece aforma de cálculo, em caso de disponibilidade, na proporção do tempo de serviço, ê compatível com à Constituição de 1988, que apenas determina o caráter remunerado nessa espécie de inatividade, sem especificar o critério de fixação dos proventos.-Constitucionalidade do Decreto n° 99.300, de 15 de junho de 1990.

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Como Citar
Tacito, C. (2005). Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais. Revista De Direito Administrativo, 242, 360–364. https://doi.org/10.12660/rda.v242.2005.43104
Seção
Pareceres