Aspectos legais da pesquisa e da lavra dos minérios nucleares no direito brasileiro
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Resumo
Estudo sobre o regime jurídico da mineração no direito brasileiro,
seus princípios gerais, conceitos e preceitos básicos estatuídos na
Constituição Federal, no Código de Mineração, seu Regulamento e
leis especiais, com destaque para as nomas reguladoras da exploração
e aproveitamento dos minérios nucleares e dos demais minérios
que interessam à área nuclear. O estudo focaliza o regime de monopólio
da pesquisa e da lavra do urânio e do tório instituído pela
Lei n.O 4.118/62, alterada pela Lei n.O 6.189/74, seus fundamentos,
abrangência e execução pela CNEN e NUCLEBRAS. Esclarece igualmente
as situações previstas na lei especial e no Código de Mineração,
em relação à outorga de autorizações e concessões referentes a
jazidas de minérios de interesse para a indústria da energia nuclear
e das que possuem elementos nucleares em coexistência com outros
elementos de valor econômico não incluídos no monopólio estatal.
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