Contribuição para o Finsocial - Decreto-lei - Princípio de anualidade

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Carlos Madeira

Resumo

Trbunal Federal de Recursos

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Como Citar
Madeira, C. (1983). Contribuição para o Finsocial - Decreto-lei - Princípio de anualidade. Revista De Direito Administrativo, 154, 85–115. https://doi.org/10.12660/rda.v154.1983.43930
Seção
Jurisprudência dos Tribunais