Garantias fundamentais na nova Constituição

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Egas Dirceu Moniz de Aragão

Resumo

1. Garantias fundamentais do Poder Judiciário e na administração da justiça. 2. O direito comunitário. 3. O tríplice aspecto das garantias do Poder Judiciário. 4. Garantias dos jurisdicionados: garantia do recurso efetivo e do prazo razoável. 5. Sugestões.

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Como Citar
Aragão, E. D. M. de. (1991). Garantias fundamentais na nova Constituição. Revista De Direito Administrativo, 184, 97–105. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44320
Seção
Doutrina