Funcionário público - Provimento - Anulação

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Pedro Acioli

Resumo

- A regra enunciada no verbete nº 473 da Súmula do STF deve ser entendida com algum temperamento: no atual estágio do direito brasileiro, a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que, além de ilegais, eles tenham causado lesão ao Estado, sejam insuscetíveis de convalidação e não tenham servido de fundamento a ato posterior praticado em outro plano de competência.

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Como Citar
Acioli, P. (1991). Funcionário público - Provimento - Anulação. Revista De Direito Administrativo, 184, 113–118. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44327
Seção
Jurisprudência dos Tribunais