Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão

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Carlos Victor Muzzi

Resumo

- Satisfeito o requisito tempo, o funcionário faz jus a auferir proventos com as vantagens do cargo em comissão ou da função gratificada, ainda quando não mais os exerça no momento da aposentadoria; é que o disposto no § 2º, art. 102, da Carta de 1969 não comporta elastério interpretativo para exigir-se do eventual beneficiário a percepção da vantagem no momento da aposentadoria, quando o texto constitucional se refere apenas à remuneração percebida na atividade, o que significa, em qualquer fase da vida funcional. Precedentes da Segunda Turma do STF.

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Como Citar
Muzzi, C. V. (1991). Funcionário público - Aposentadoria - Cargo em comissão. Revista De Direito Administrativo, 184, 118–121. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44328
Seção
Jurisprudência dos Tribunais