Funcionário público - Direito de defesa - Notificação
Conteúdo do artigo principal
Resumo
- Denúncia. Crime de responsabilidade de funcionário público. Notificação do acusado. Inexistência. Nulidade. Espécie. A teor do disposto nos arts. 563, 566, 575, inciso II, e 572 do Código de Processo Penal, a inobservância da formalidade prevista no art. 514 deste Diploma Legal acarreta nulidade relativa. Ocorre a preclusão quando não argüida no prazo assinado para as alegações - art. 500 da referida legislação instrumental. Precedentes: Recurso Extraordinário Criminal nº 113.777-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 123/816; Recurso Extraordinário Criminal nº 108.485-SP, Segunda Turma, Relator Ministro Célio Borja, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 124/686; Habeas-Corpus nº 60.826-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Neri da Silveira, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 110/601; Recurso Extraordinário nº 113.601-SP, Primeira Turma, Relator Ministro Moreira Alves, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 123/803.
Downloads
Detalhes do artigo
Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.
Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.
Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.