Funcionário público - Demissão - Anistia

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Ilmar Galvão

Resumo

- Se a demissão do funcionário se deu com base no Decreto-lei nº 1.632/78, que dispôs sobre a proibição de greve nos serviços públicos e em atividades essenciais, está o servidor demitido ao amparo da anistia concedida pelo art. 8º, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Como Citar
Galvão, I. (1991). Funcionário público - Demissão - Anistia. Revista De Direito Administrativo, 184, 128–130. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44331
Seção
Jurisprudência dos Tribunais