Funcionário público - Servidor estadual- Lei federal
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Resumo
- Inexistência da alegada violação ao Decreto-lei nº 2.357/87, por isso que norma federal disciplinadora de remuneração dos servidores públicos não se aplica aos estados, que gozam de liberdade para organizar o seu funcionamento e dispor sobre os regimes estatutários.
Recurso não conhecido.
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