Funcionário público - Servidor estadual- Lei federal

Conteúdo do artigo principal

Américo Luz

Resumo

- Inexistência da alegada violação ao Decreto-lei nº 2.357/87, por isso que norma federal disciplinadora de remuneração dos servidores públicos não se aplica aos estados, que gozam de liberdade para organizar o seu funcionamento e dispor sobre os regimes estatutários.

Recurso não conhecido.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Luz, A. (1991). Funcionário público - Servidor estadual- Lei federal. Revista De Direito Administrativo, 184, 130–131. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44332
Seção
Jurisprudência dos Tribunais