Funcionário público - Concurso - Limite de idade

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Pedro Acioli

Resumo

- A Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer discriminação, em razão da idade, para o ingresso do servidor em cargo público da administração direta, autárquica ou fundacional.

Os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 6.334/76 e art. 7º, incisos I e II do Decreto nº 92.360/86 não foram recepcionados pela Constituição Federal em vigor e desapareceram do mundo jurídico porque contrários ao mandamento constitucional. Precedente desta C. Corte.

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Como Citar
Acioli, P. (1991). Funcionário público - Concurso - Limite de idade. Revista De Direito Administrativo, 184, 131–133. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44333
Seção
Jurisprudência dos Tribunais