Vereador - Imunidade - Processo-crime

Conteúdo do artigo principal

José Dantas

Resumo

- Constituição do Estado de Minas Gerais. Das remzssoes ao regramento da Organização dos Poderes, bem postas pelo texto mineiro no concernente à Organização do Município (arts. 175, § 3º, 176, 56, § 1º, e 62, VI), não se vislumbra ensejo a que se confunda a imunidade processual assegurada ao deputado estadual (CF, art. 27, § 1º) com a inviolabilidade restrita assegurada ao vereador (art. 29, VI).

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Dantas, J. (1991). Vereador - Imunidade - Processo-crime. Revista De Direito Administrativo, 184, 192–195. https://doi.org/10.12660/rda.v184.1991.44439
Seção
Jurisprudência dos Tribunais