Vereador - Imunidade - Processo-crime
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Resumo
- Constituição do Estado de Minas Gerais. Das remzssoes ao regramento da Organização dos Poderes, bem postas pelo texto mineiro no concernente à Organização do Município (arts. 175, § 3º, 176, 56, § 1º, e 62, VI), não se vislumbra ensejo a que se confunda a imunidade processual assegurada ao deputado estadual (CF, art. 27, § 1º) com a inviolabilidade restrita assegurada ao vereador (art. 29, VI).
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